A NBR 9050 é uma norma reguladora criada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que dá diretrizes para normas de acessibilidade. A finalidade da norma está em definir aspectos de acessibilidade para as construções urbanas no Brasil.
O Decreto 10.306/2020, de 02 de abril de 2020, estabelece a utilização do BIM na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia, realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.
As NBRs são regras que servem para garantir a qualidade e a padronização dos processos e técnicas. No caso da construção civil, auxilia para que os profissionais e empresas do ramo possam garantir a qualidade das obras, além de segurança jurídica.
Em 2013, o CONFEA regulamentou leis e decretos que exemplificam todas as atribuições que o profissional de Engenharia Civil se encarrega em realizar.
