Principais mudanças na Nova Lei de Licitações que você precisa saber

Imagem com recorte da bandeira do Brasil, um computador e um martelo para decretos
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Tema de discussão dos últimos dias, a Nova Lei de Licitações está trazendo uma série de mudanças e novidades. Com a aprovação do Senado, em 10 de dezembro, o Projeto de Lei 4.253/2020, surge em substituição a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - 12.462/11).  

E como sabemos, pela Constituição, todo o poder público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal tem por obrigação utilizar licitações para realização de obras e aquisição de produtos e serviços.  

Por isso, o impacto dessas mudanças atinge empresas de todos os portes que tenham a intenção de trabalhar junto ao setor público. Desta forma, se seu negócio participa de processos licitatórios, é importante estar atento a este novo cenário.  

Diante disso, separamos alguns pontos de destaque importantes. Confira abaixo.  

Como fica agora? 

Basicamente, o objetivo da Nova Lei de Licitações é criar novas modalidades de contratações, disciplinar itens relacionados ao assunto em todas as esferas do poder público e definir punições mais rígidas para fraudes e crimes.  

Com cerca de 200 artigos, o propósito do Projeto de Lei é também trazer mais modernidade e avanços em contraponto à legislação atual, que possui cerca de 30 anos.  

Veja abaixo como a Nova Lei de Licitações se comportará em relação aos tipos, modalidades, fases e abrangência, além outros pontos relevantes.   

Novos Tipos de Licitação 

Ficaram definidos dentro da Nova Lei, os seguintes tipos de processo licitatório – critérios de julgamento:  

  • menor preço; 
  • melhor técnica ou conteúdo artístico; 
  • técnica e preço; 
  • maior retorno econômico; 
  • maior desconto; 
  • maior lance (para o leilão). 

Modalidades Licitatórias  

Com relação às modalidades também teremos algumas novidades, com a saída da “tomada de preços” e “convite”. Já as demais modalidades anteriores permanecerão.  

Mas além disso, surge também a modalidade “diálogo competitivo”, que tem a intenção de abrir espaço junto a iniciativa privada para que as empresas possam apresentar soluções relacionadas à contratação de serviços ligados à inovação tecnológica. E ainda a modalidade “pregão”, que será obrigatória para contratação de bens ou serviços comuns, com exceção dos de engenharia.  

Veja quais são todas as modalidades definidas:  

  • pregão; 
  • concorrência; 
  • concurso; 
  • leilão; 
  • diálogo competitivo. 

Fases do Processo Licitatório: 

Seguindo o exemplo do que já acontecia na Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações, a Nova Lei de Licitações prevê a realização do julgamento antes da habilitação.  

Desta maneira, não há mais a obrigação de avaliar a habilitação dos que não irão firmar contrato. Entretanto, caso haja justificativa será possível recorrer para realizar a habilitação antes da apresentação dos lances e julgamento. Veja a nova ordem das fases:  

I – preparatória; 

II – divulgação do edital de licitação; 

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III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 

IV – julgamento; 

V – habilitação; 

VI – recursão; 

VII – homologação 

Outros Pontos Importantes 

O Projeto de Lei determina também alguns outros pontos interessantes, como novos valores para dispensa do processo licitatório, desobrigando licitações para obras ou serviços de engenharia abaixo de R$ 100 mil e outros serviços e compras abaixo de R$ 50 mil.  

Define também que as regras previstas no projeto não possuem validade para estatais, pois estas já seguem a Lei de Responsabilidade das Estatais. As disposições do Projeto de Lei se aplicam à administração direta, autarquias e fundacional de todos os entes da Federação.   

Ainda dentro das novidades está a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, em forma de site, que funcionará como um banco de dados sobre compradores e fornecedores, dando mais transparência aos processos. No portal serão divulgadas licitações da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.  

Sansão e Prazo 

Para que a Nova Lei de Licitações entre em vigor, seu texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente – o que pode ocorrer ainda nos últimos dias deste ano ou início de 2021. Há também a possibilidade de veto parcial ou total do Projeto de Lei.  

Porém mesmo após sua sansão, ainda contaremos com um período de transição de dois anos.  

Esse prazo permitirá que haja uma adaptação e entendimento maior sobre o cenário atual. Logo, com isso, a Lei 8666/93, ainda estará vigorando neste prazo e não há penalidade, caso a nova Lei de Licitações não seja adotada de imediato.  

Posições  

Anteriormente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), se posicionou, em tom de preocupação, em relação a alterações de regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns.  

De acordo com o Confea, existe uma distorção na lei quando utilizada para contratação de serviços de engenharia na modalidade pregão. O órgão citou a Decisão Plenária (PL-0365/2014), no qual fica expresso que serviços de engenharia e agronomia não podem ser classificados como comuns, pois exigem habilitação legal para sua elaboração perante ao Crea, com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica.  

E por essa razão não poderiam ir para pregão, uma vez que configuram como serviços técnicos profissionais especializados, de grande complexidade.    

Diante disto, existe um questionamento: Como o Confea diz que tudo que precisa de profissional regulamentado não é serviço comum, quais seriam as obras que se encaixam nesse perfil no Pregão Eletrônico? Quais são as que não precisam de profissional e como pretendem tratar isto?  

Com a chegada da Nova Lei de Licitações, qual é o seu entendimento sobre essa questão? 

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