
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 4 de outubro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que cria novas regras para o Supersimples. Poderão aderir ao sistema simplificado de tributos, pequenas e microempresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões de reais por ano. O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.
Arquitetos, engenheiros que optarem pelo Supersimples serão tributados de acordo com a tabela representada a baixo, que prevê alíquotas que variam de 6% para que e micro e pequenas empresas que faturam até R$ 180.000 por ano a 33% para quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.
Hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões. O projeto foi aprovado por unanimidade tal como foi aprovado no Senado, e agora segue diretamente para sanção presidencial.
Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.
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