ART na construção civil: o que é, quando é obrigatória e como emitir

A ART é um dos documentos mais relevantes da construção civil, pois estabelece de forma oficial quem é o profissional legalmente responsável por uma obra ou serviço técnico.

Mais do que um simples registro administrativo, ela garante segurança jurídica, técnica e institucional, protegendo profissionais, contratantes e a sociedade como um todo.

Compreender quando esse registro é exigido, quem pode emiti-lo e quais são as consequências da sua ausência é essencial para evitar riscos legais, falhas técnicas e entraves durante a execução de obras e serviços. Trata-se de um conhecimento básico, porém estratégico, para quem atua ou contrata atividades técnicas no setor.

O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

A Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que formaliza, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a responsabilidade de um profissional habilitado por determinada atividade técnica.

Esse registro cria um vínculo legal entre o responsável técnico, o serviço executado e o contratante.

Ela é obrigatória para atividades nas áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, funcionando como um instrumento que identifica quem responde pelas decisões técnicas adotadas em um projeto, obra ou serviço. A partir desse registro, torna-se possível garantir rastreabilidade, controle e respaldo jurídico ao longo de toda a execução.

É importante destacar que arquitetos e urbanistas não utilizam esse tipo de anotação. Esses profissionais registram suas atividades por meio do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), vinculado ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Embora tenham finalidades semelhantes, são documentos distintos e não intercambiáveis.

A importância da ART na construção civ

Esse documento vai muito além de uma exigência burocrática. Ele estabelece uma relação clara de responsabilidade entre profissional, contratante e sociedade, assegurando que o serviço seja executado por alguém legalmente habilitado e dentro das atribuições previstas em lei.

Do ponto de vista da segurança, o registro técnico contribui para a redução de riscos, pois reforça o compromisso do responsável com normas, legislações e boas práticas aplicáveis à atividade. Além disso, promove maior transparência na contratação de serviços especializados e facilita a atuação dos órgãos de fiscalização.

Para o profissional, o documento também funciona como respaldo jurídico. Em situações de questionamento técnico, conflitos contratuais ou processos judiciais, o registro comprova a atuação regular do responsável e delimita suas obrigações técnicas.

Quando a ART é obrigatória

O registro de responsabilidade deve ser emitido sempre que houver a prestação de um serviço técnico sujeito à fiscalização do CREA. Isso inclui a elaboração de projetos, a execução e o acompanhamento de obras, reformas que envolvam aspectos estruturais ou técnicos, instalações elétricas, hidráulicas ou mecânicas, além da emissão de laudos, perícias, vistorias e pareceres técnicos.

Mesmo quando essas atividades fazem parte de um contrato maior, cada serviço técnico específico exige seu próprio registro.

Essa prática garante que todas as etapas do trabalho estejam devidamente associadas a profissionais habilitados, evitando lacunas de responsabilidade ao longo do processo.

Emitir o registro de responsabilidade técnica é apenas o primeiro passo. Uma vez assumido o compromisso, o profissional precisa transformar prazos, escopo e recursos disponíveis em um plano executável. A falta de planejamento adequado costuma gerar atrasos, retrabalho e conflitos, mesmo quando a responsabilidade técnica está formalizada desde o início.

Quem pode emitir uma ART

A emissão desse registro é restrita a profissionais com formação compatível e registro ativo no CREA. Engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas podem formalizar a responsabilidade apenas dentro dos limites de suas atribuições legais, conforme definido pelas normas do sistema CONFEA/CREA.

Em projetos que envolvem diferentes especialidades, é comum a atuação de equipes multidisciplinares. Nesses casos, cada profissional deve registrar formalmente a parte do serviço sob sua responsabilidade, garantindo clareza e segurança técnica.

É importante destacar que arquitetos e urbanistas não utilizam ART, mas sim o RRT, registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Como emitir uma ART

O processo é realizado por meio do sistema eletrônico do CREA do estado onde o serviço será executado.

O profissional deve informar os dados da atividade, do contratante, do local e do tipo de responsabilidade assumida, além de efetuar o pagamento da taxa correspondente.

Esse registro deve ser feito antes do início da obra ou do serviço técnico. Após a emissão, o documento deve ser arquivado e mantido disponível para apresentação ao contratante, a órgãos fiscalizadores ou a outras instituições sempre que solicitado.

Passo a passo simplificado:

1. Acesso ao sistema: o profissional deve acessar o portal do CREA de sua jurisdição.
2. Preenchimento do formulário: informar dados da obra/serviço, contratante, local e atividades técnicas.
3. Geração da guia de pagamento: cada ART tem um custo, definido pelo CREA regional.
4. Validação após pagamento: o registro só é considerado válido após a quitação da taxa.
5. Disponibilização do documento: a ART pode ser impressa ou acessada digitalmente.

Mais informações podem ser encontradas diretamente no site do Confea.

Qual o valor da ART?

O valor do documento varia de acordo com o tipo de serviço e o CREA de cada estado.

• Em geral, o valor pode variar de R$ 90,00 a cerca de R$ 270,00, dependendo da complexidade.

• Para serviços pequenos, existe a possibilidade de ART múltipla, que reduz custos.

É importante consultar a tabela vigente no seu CREA estadual para obter os valores exatos.

Consequências da ausência da ART

A falta desse registro pode gerar diversos problemas, tanto para o profissional quanto para o contratante.

Sem a formalização da responsabilidade técnica, o profissional fica mais exposto a penalidades administrativas, multas e questionamentos judiciais, além de possíveis sanções aplicadas pelo conselho profissional.

Para o empreendimento, a ausência do documento pode impedir a liberação de licenças e alvarás, resultar em embargos de obra e comprometer a segurança da execução. No mercado, a não regularização também pode afetar negativamente a credibilidade e a imagem profissional.

ART e responsabilidade profissional

O registro de responsabilidade representa o compromisso formal do profissional com a qualidade, a segurança e a conformidade técnica do serviço executado. Ao formalizar esse vínculo, o responsável assume publicamente as decisões adotadas ao longo do trabalho, desde o planejamento até a conclusão.

Esse compromisso reforça a ética profissional, contribui para a valorização das engenharias e aumenta a confiança da sociedade nas obras e serviços técnicos, especialmente em um setor onde falhas podem gerar impactos significativos.

Na prática, assumir a responsabilidade técnica vai além da emissão do registro formal. O acompanhamento da execução, o registro das decisões tomadas em obra e a documentação de ocorrências são partes essenciais desse compromisso. É nesse ponto que ferramentas digitais fazem diferença, ajudando o profissional a manter histórico, organização e rastreabilidade ao longo de toda a execução.

Exemplos práticos de aplicação da ART

Esse tipo de registro está presente em diversas situações do cotidiano da construção civil.

Projetos estruturais, execução de obras residenciais ou comerciais, reformas com impacto técnico, instalações elétricas e hidráulicas, além da elaboração de laudos e perícias, são exemplos clássicos de atividades que exigem a formalização da responsabilidade técnica.

Em todos esses casos, o registro garante que exista um profissional habilitado respondendo tecnicamente pelo serviço prestado, assegurando maior controle, segurança e transparência ao processo.

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